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Procuradoria Geral do Município

O procurador do município é um advogado que cuida dos interesses jurídicos do município,  geralmente concursado ou não na prefeitura. É ele quem representa o município judicial ou extrajudicialmente. Sempre que a prefeitura é citada em alguma ação na Justiça, é o procurador quem vai elaborar sua defesa e defendê-la no Tribunal. Da mesma forma, é o procurador o responsável por prestar assessoria jurídica às atividades da prefeitura. Ou seja, vai avaliar se todos os procedimentos estão de acordo com a legislação. Isso serve não só para os processos administrativos internos, mas também para os projetos de lei em que a prefeitura está trabalhando.

Além de garantir que as atividades da prefeitura estejam sempre dentro da lei, o procurador ainda tem o papel de cobrar os tributos dos devedores do município. Os cidadãos inscritos na Dívida Ativa, que não pagam impostos há bastante tempo, têm sua dívida encaminhada para a Justiça. É o procurador quem pega a lista de devedores com a Secretaria da Fazenda e ajuíza as ações. Assim, os valores dos impostos cobrados nessas ações voltam para o caixa do município. Vários projetos podem então ser desenvolvidos para a comunidade a partir dessa arrecadação.

Responsável

Procurador Geral do Município:

Pablo Fabian Almeida Abreu

Biografia