Leis Municipais

Leis Municipais – 2021

Data Ato Municipal Ano Assunto Arquivo
30/05 LEI 001 2021 Institui a Nota Fiscal Eletrônica
30/05 LEI 097 2021 Estrutura administrativa
30/05 LEI 131 2021 Dispõe sobre a concessão de diárias
30/05 LEI 156 2021 Dispõe sobre a Abertura de crédito adicional
30/05 LEI 157 2021 Dispõe sobre ações ao PPA
30/05 LEI 158 2021 Institui o DOM-Diário Oficial Municipal
30/05 LEI 159 2021 Institui o CACS -Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
30/05 LEI 160 2021 Dispõe sobre o valor do RPV
30/05 LEI 161 2021 Autoriza celebrar contratos em ações judiciais
30/05 LEI 162 2021 Institui o dia do evangelho
30/05 LEI 163 2021 Reorganiza o COMTUR-Conselho Municipal do Turismo e o FUMTUR-Fundo Municipal do Turismo

 

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