-
PROCURADORIA GERALCompetência:
A Procuradoria Geral do Município é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do município, bem como pela consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal. Compete à Procuradoria:
-
Representar o município em juízo ou fora dele, em todas as ações judiciais e administrativas em que seja parte ou interessado;
-
Prestar assessoramento jurídico ao prefeito e aos órgãos da administração direta e indireta do município;
-
Elaborar pareceres jurídicos sobre projetos de lei, decretos, contratos, convênios e demais atos administrativos;
-
Atuar na cobrança da dívida ativa do município e em ações de natureza fiscal e tributária;
-
Zelar pela legalidade dos atos da administração municipal, contribuindo para a correta aplicação das leis e normas vigentes;
-
Promover a defesa dos interesses do município junto aos tribunais e órgãos de controle externo;
-
Apoiar tecnicamente os processos de licitação, contratos administrativos e instrumentos jurídicos firmados pelo município;
-
Coordenar a uniformização da interpretação e aplicação do ordenamento jurídico no âmbito da administração municipal.
Aguarde...